O exame da OAB foi criado em 1994 com a aprovação da Lei do Estatuto
da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. São cerca de 4,5
milhões de bacharéis em Direito que já foram reprovados pelo exame e
impedidos exercer a função. O tema tem entrado em debate a alguns anos
mas só agora o legislativo se articula para debater as questões sobre o
fim do exame, um Projeto de Lei de autoria do deputado Eduardo Cunha, do
PMDB do Rio de Janeiro que propõe o fim da exigência para que os
bacharéis de Direito exerçam sua profissão.
O deputado federal, Pastor Marco Feliciano,
relator da proposta, falou sobre o tema e afirmou que o exame poderá
deixar de existir. Para o parlamentar já que um médico, que exerce uma
função de alto risco, não necessita de exame junto ao Conselho Federal
de Medicina, um advogado da mesma forma não deveria depender disso para
exercer a função.
“Após ter lido o Projeto de Lei do deputado Eduardo Cunha e somado ao
processo mais outros sete projetos semelhantes, eu entendo que, após
estudar os argumentos e ler a exposição dos motivos deles, eu cheguei a
conclusão, que de fato existe um protecionismo em cima destes que já
estão advogando. E isso é inconstitucional, pois priva o cidadão que
estudou por muitos anos em uma escola de poder exercer sua profissão”,
comentou o parlamentar.
“A medicina envolve o risco de vida, mas para o médico não existe um
exame, como não existe para um engenheiro, que é responsável por um
prédio de cem andares e este prédio pode ruir a qualquer momento. Por
que só em cima do exame da Ordem? Por que este protecionismo em cima do
exame do direito? Eu tenho denuncias e documentos que provam que existem
alguns lugares onde o exame da OAB é feito que com custos diferentes
dependendo do número de aprovação. Então não há mais credibilidade.
Infelizmente é muito questionável e eu apoio a instituição do exame da
Ordem e vamos buscar apoio para uma CPI”, disse o parlamentar.
O deputado federal também lembrou a carta encaminhada pelo doutor,
Pastor Rubens Teixeira. Para ele os pontos destacados por Rubens na
carta são importantes para a avaliação do tema. O relator acredita que a
carta escrita pelo pastor deve ser usada como base na abordagem do tema
em questão.
“Como relator da proposta eu quero avaliar cada ponto destacado na
carta do pastor Rubens que avalia de forma minuciosa cada ponto critico
do famigerado exame da OAB”, comentou o pastor.
Carta
O pastor Rubens Teixeira escreveu uma carta aberta ao Congresso
Nacional pedindo o fim do exame. Apesar de ter sido aprovado no exame da
Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Teixeira entende que o exame é
inconstitucional, já que a constituição defende o livre exercício da
profissão.
“Por atingir direitos fundamentais, o Exame colide frontalmente com a
cláusula pétrea do artigo 60, § 4°, IV, da Constituição da República. O
artigo 5o, XIII, da Carta Magna que dispõe sobre Direitos Fundamentais
afirma que: ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer’. A qualificação é obtida na Faculdade, não no Exame da OAB.
Se o Exame qualificasse o candidato a advogado, qualquer pessoa,
formada em Direito, ou não, que passasse no Exame da OAB, poderia
qualificar-se em ‘Advogado’”, escreve o pastor Rubens.
Além disso, ele afirma que em questão do controle da qualidade ou da
capacidade do formando para exercer a função quem deve responder isso é o
MEC, que é o
órgão que “autoriza as faculdades a funcionarem e as fiscaliza”.
órgão que “autoriza as faculdades a funcionarem e as fiscaliza”.
“Por outro lado, se a OAB, qualquer pessoa ou instituição souber de
eventual existência de faculdades caça-níqueis e não as denunciar,
estará sendo conivente. Não podemos consagrar a lógica de que cada
instituição faz o que quer desde que os fins que alega alcançar sejam
justificativas para legitimar os meios utilizados”, comenta.
“A reprovação em massa no Exame da OAB produz três efeitos perversos:
(I) impede o ingresso de novos profissionais no mercado; (II) garante
um número maior de candidatos no concurso seguinte, propiciando uma
arrecadação mais “robusta”; e (III) torna a advocacia elitizada, pois
não há profissionais com disposição de patrocinar causas mais modestas
para pessoas mais vulneráveis e pobres (vide direitos de cidadãos
vilipendiados em comunidades pobres)”, analisa o pastor.
Confira a carta na íntegra: www.rubensteixeira.com.br